domingo, 17 de novembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1154 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1154 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que cria crime de incêndio, mesmo que sob o
argumento de proteção ao meio ambiente.
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja sanções para as pessoas que
praticarem crimes.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
§ É
constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes
públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do
Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), composto por
recursos públicos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ Mesmo depois
da EC 113/2021, não incide a Selic durante o período de graça dos precatórios
(incide apenas correção monetária).
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ É
constitucional o Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas
originárias do PIS/Cofins sobre receitas financeiras, previstas no Decreto
8.426/2015.
