quinta-feira, 7 de novembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1152 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1152 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE RELIGIOSA
§ Testemunhas
de Jeová e transfusão de sangue.
DIREITO À SAÚDE
§ Apenas em
caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —,
uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado
na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do
contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.
§ É
inconstitucional lei distrital (ou estadual) que obriga pesagem de botijão de
gás na frente do consumidor.
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
§ É constitucional
a Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT) e tornou obrigatória a sua apresentação para a habilitação dos
interessados nas licitações públicas.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a delegação do serviço de loteria para agentes privados sem
prévia licitação.
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ É
constitucional lei estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em
rinhas de galos.
