Dizer o Direito

quinta-feira, 7 de novembro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1152 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1152 DO STF


Direito Constitucional

LIBERDADE RELIGIOSA

§  Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue.

 

DIREITO À SAÚDE

§  Apenas em caráter excepcional — e desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STF —, uma decisão judicial pode determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas listas do SUS.

 

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.

§  É inconstitucional lei distrital (ou estadual) que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO

§  É constitucional a Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatória a sua apresentação para a habilitação dos interessados nas licitações públicas.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  É inconstitucional a delegação do serviço de loteria para agentes privados sem prévia licitação.

 

DIREITO AMBIENTAL

OUTROS TEMAS

§  É constitucional lei estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em rinhas de galos.


Dizer o Direito!