Dizer o Direito

domingo, 3 de novembro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1151 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1151 DO STF


Direito Constitucional

ADVOCACIA PÚBLICA

§  Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Não há inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de cargos públicos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  É inconstitucional lei estadual que reduz os honorários advocatícios decorrentes da cobrança de dívida ativa para cinco por cento.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

§  O ANPP pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita.


Dizer o Direito!