domingo, 3 de novembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1151 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1151 DO STF
Direito Constitucional
ADVOCACIA PÚBLICA
§ Constituição
estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser
ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Não há
inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de cargos
públicos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ É
inconstitucional lei estadual que reduz os honorários advocatícios decorrentes
da cobrança de dívida ativa para cinco por cento.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
§ O ANPP pode
ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime
(Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e
mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Estados devem
repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de
receita.
