As astreintes podem ser cobradas em execução provisória?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina, aposentada da Caixa Econômica Federal, ingressou com ação contra o FUNCEF, fundo de pensão (previdência complementar) do qual fazia parte, alegando que seu benefício mensal estava sendo pago em valor inferior ao devido.

Com os documentos juntados com a petição inicial, ela conseguiu demonstrar que deveria receber R$ 3 mil mensalmente, mas estava recebendo apenas R$ 2 mil.

Em março de 2019, o juiz deferiu tutela provisória de urgência determinando que a FUNCEF:

• aumentasse imediatamente o benefício para R$ 3 mil.

• fixou multa diária (astreintes) de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

A FUNCEF não cumpriu a determinação judicial, mantendo o pagamento no valor anterior.

Tentativa de execução provisória da multa

Após três meses de descumprimento, em junho de 2019, Regina formulou pedido de execução provisória das astreintes, que já somavam R$ 45.000,00 (90 dias x R$ 500,00).

Vale ressaltar que, neste momento, ainda não havia sentença confirmando a tutela provisória.

O juiz autorizou a execução provisória, mesmo sem haver sentença confirmando a tutela provisória.

Impugnação da FUNCEF

A FUNCEF apresentou impugnação ao cumprimento provisório, alegando, dentre outros argumentos, que não é possível executar provisoriamente multa fixada em decisão interlocutória.

A FUNCEF afirmou que essa decisão do magistrado está em confronto com o Tema 743 do STJ, na qual ficou decidido que:

Contrarrazões à impugnação

Regina contra-argumentou alegando que:

- passou a existir previsão expressa no CPC/2015 permitindo essa execução provisória:

- desse modo, para Regina, com o CPC/2015, para se iniciar a execução provisória não mais seria necessário aguardar a prolação da sentença.

O STJ acolheu qual dos argumentos: o da FUNCEF ou de Regina?

O da FUNCEF.

Tema 743/STJ

Conforme vimos acima, o STJ, em 2014, fixou o entendimento de que a multa diária, “devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo” (STJ. Corte Especial. REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014. Recurso Repetitivo – Tema 743).

Vale ressaltar que o processo foi julgado na vigência do CPC de 1973 e fez remissão ao inciso art. 475-N do Código passado. O STJ, naquela época, afirmou que o termo “sentença”, previsto no nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC/973, deveria ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual era inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por acórdão.

Ocorre que o CPC/2015 não fala mais em “sentença”, e sim em “decisão”. Compare:

Por essa razão, alguns afirmaram que o Tema 743/STJ teria ficado superado com o CPC/2015. O STJ, contudo, não concordou com isso.

O entendimento firmado no Tema 743/STJ não foi superado com o CPC/2015

O CPC/2015 não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Não houve modificação desse entendimento da Corte Especial com o advento do novo CPC.

Permitir a exigibilidade imediata das astreintes (multas) independentemente da sentença faz com que o processo foque nos valores acessórios, como as próprias astreintes, em vez da obrigação principal. Isso acaba gerando mais impugnações e recursos, atrasando a resolução do processo e causando tumulto processual. Assim, ao permitir o cumprimento provisório da decisão, sacrifica-se a celeridade processual.

Cobrar a multa logo após o descumprimento sobrecarrega indevidamente o patrimônio da parte, pois a multa está pendente de condição resolutiva.

Impedir a execução provisória da multa não prejudica o cumprimento da obrigação nem enfraquece a decisão judicial, já que a multa está prevista na decisão e começa a valer a partir do descumprimento. Além disso, se a parte insistir em não cumprir, o juiz pode até aumentar o valor da multa.

Art. 537, § 3º do CPC/2015 não autoriza a execução provisória das astreintes

O art. 537, § 3º do CPC/2015 prevê:

Esse dispositivo legal não acabou com a obrigatoriedade de que se espere a sentença confirmando a decisão liminar. Esse dispositivo tratou apenas de dizer que o levantamento do valor somente pode ser feito após o trânsito em julgado.

Em suma: