Imagine a seguinte situação
hipotética:
João foi condenado pelo crime previsto
no art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência
doméstica).
O réu recorreu contra a
condenação.
Na petição do recurso, o
recorrente requereu expressamente que as intimações futuras fossem realizadas
em nome dos advogados Paulo Souza e Rafael da Silva.
O Tribunal de Justiça inadmitiu o
recurso.
No momento da realização da
intimação dessa decisão, por meio de publicação em diário oficial, a secretaria
não incluiu o nome do advogado Rafael da Silva. A intimação ocorreu somente no
nome do advogado Paulo Souza.
O réu perdeu o prazo para
recorrer contra essa decisão que inadmitiu o recurso.
A defesa do réu impetrou habeas
corpus alegando nulidade processual pela falta de intimação do advogado Rafael
da Silva. Afirmou que “ocorreu grave prejuízo ao réu, haja vista que seu
principal advogado não fora intimado da decisão e, por via de consequência, não
tomou conhecimento do referido decisium.”
O MPF, em seu parecer, alegou que
a defesa pleiteou, no recurso, que as intimações fossem publicadas em nome de Paulo
Souza e Rafael da Silva, todavia, sem requerimento de intimação exclusiva.
Sendo assim, em que pese não constar, na referida intimação, a indicação do
advogado Rafael da Silva, constata-se que houve referência ao causídico Paulo
Souza, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento, considerando
que houve regular intimação de um dos advogados.
O STJ concordou com os
argumentos da defesa? Houve nulidade?
SIM.
O CPC, em seu art. 272, § 5º,
estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam
feitas em nome de um advogado específico, o ato processual deve seguir esse
pedido, sob pena de nulidade. Essa regra tem como objetivo garantir os
princípios da ampla defesa e do contraditório, que são fundamentais ao devido
processo legal.
No presente caso, foi requerido,
de forma expressa, que as intimações fossem realizadas em nome dos advogados Paulo
Souza e Rafael da Silva. O uso da conjunção “e” ao nomear ambos os advogados
indica claramente que a intenção era de que ambos fossem intimados
simultaneamente, conforme pedido da defesa.
A interpretação que considera suficiente a intimação de
apenas um dos advogados não está de acordo com a redação do § 5º do art. 272 do
CPC/2015. O texto legal não exige que seja mencionada expressamente a
exclusividade da intimação; exige apenas que seja respeitada a vontade da parte:
Art. 272 (...)
§ 5º Constando dos autos pedido
expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos
advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Obviamente, não se descarta a
possibilidade de uso malicioso dessa prerrogativa por uma banca de advocacia
que venha a requerer que as intimações recaiam sobre dezenas de advogados.
Entretanto, esta não parece ser a situação deste e da maioria dos casos concretos
do cotidiano forense, de maneira que as
exceções merecerão tratamento
apropriado.
Além disso, em precedente da
Segunda Seção deste Tribunal Superior, em situação semelhante envolvendo a
nulidade de intimação que desconsiderou o pedido expresso da parte, foi
reconhecida a necessidade de intimação de todos os advogados indicados, sob
pena de nulidade do ato processual. Esse entendimento está fundamentado nos
princípios da segurança jurídica e no respeito ao direito da parte de ser
adequadamente representada pelos advogados que escolheu:
(...) 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que:
"constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos
processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento
implicará nulidade".
4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três
patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.
5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os
advogados indicados sejam intimados.
STJ. 2ª
Seção. EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
25/11/2020.
Em suma:
1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os
advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de
nulidade processual.
2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de
diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a
caso.
STJ. 5ª
Turma. AgRg no HC 880.361-BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min.
Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/9/2024 (Info 826).
