O art. 9º-A da LEP prevê que o condenado por determinados crimes é obrigado a se submeter à identificação do perfil genético por meio da extração de DNA. Essa previsão viola à princípio da vedação à autoincriminação?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi condenado e cumpre pena de 12 anos de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal).

Por se tratar de crime sexual contra vulnerável, o juiz da execução determinou a intimação do condenado para comparecimento na Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado, a fim de que fosse realizada a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), inserido pela Lei nº 13.964/2019:

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus argumentando que a coleta obrigatória de material biológico do condenado viola a dignidade da pessoa humana, bem como os princípios da autonomia da vontade, da inviolabilidade da intimidade, da presunção de inocência e da proibição de autoincriminação.

Alegou que o condenado tem o direito de exercer sua autonomia para decidir se consente ou não com a coleta de seu DNA para armazenamento no banco genético de perfis criminais, sustentando que qualquer entendimento contrário constitui violação direta ao art. 5º, incisos II e X, da Constituição Federal:

O caso chegou ao STJ. O Tribunal concordou com os argumentos da defesa?

NÃO.

Identificação genética de condenados (art. 9º-A da LEP)

Nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, o condenado por crime doloso cometido com grave violência contra a pessoa, bem como por crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crimes sexuais contra vulneráveis, será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético por meio da extração de DNA, realizada de forma indolor e adequada, no momento de seu ingresso no estabelecimento penal.

Princípio da Autoincriminação

A Constituição Federal garante o direito de qualquer pessoa não ser obrigada a produzir provas contra si mesma. Esse princípio decorre do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da CF/88 e também é reforçado pelo artigo 8º, 2, "g", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n. 678/1969.

Limitações ao princípio

O direito de não se autoincriminar não é absoluto e tem limites legais.

O STJ, por exemplo, ao julgar a configuração do crime de desobediência diante da ordem de parada em uma abordagem policial (Tema 1060), concluiu que a fuga do local não se justifica pelo princípio da vedação à autoincriminação compulsória:

Situações nas quais o princípio de autoincriminação se aplica

O direito de não se autoincriminar permite, por exemplo, que a pessoa:

• recuse a realização do teste do bafômetro em uma blitz;

• fique em silêncio durante um depoimento, mesmo como testemunha;

• recuse a fornecer amostras de voz ou escrita para perícia, se isso puder a prejudicar;

Vale ressaltar, contudo, que essas situações são permitidas quando o ato solicitado pode ser usado para prejudicar a pessoa em uma investigação de crime.

O momento em que o comportamento é exigido pela lei é determinante para a aplicação ou não do princípio da autoincriminação

Se a exigência ocorre em um contexto de investigação de crime, e o ato solicitado pode gerar prova contrária ao interesse de liberdade do investigado, há violação do princípio. No entanto, quando não há uma investigação de crime em andamento, não há violação do princípio. Portanto, a coleta de material genético do condenado, prevista na Lei de Execução Penal, não constitui produção de prova contra si mesmo, já que não visa investigar um crime específico.

Coleta de DNA de condenados e a autoincriminação

A obrigatoriedade de fornecer o perfil genético, como estabelecido no art. 9º-A da LEP, não está relacionada a uma investigação de crime específico que a pessoa cometeu.

O objetivo não é produzir uma prova contra o condenado, mas sim registrar e identificar o indivíduo.

Trata-se de uma ampliação dos métodos de identificação, possibilitada pelos avanços técnicos, e pode ser usada para elucidação de crimes futuros.

A Legalidade da coleta de DNA

Portanto, não há ilegalidade na exigência de coleta do perfil genético do condenado, especialmente em casos como o do art. 217-A do Código Penal.

A recusa em fornecer esse material configura falta grave, conforme os arts. 9º-A, § 8º, e 50, VIII, da LEP, não sendo possível justificar a recusa com base em crimes futuros e incertos.

Em suma: