INFORMATIVO Comentado 825 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 825 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONSELHOS PROFISSIONAIS

§  Súmula 673 do STJ.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  Súmula 672 do STJ.

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE / RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama, abordando questões de ordem puramente privada do casal, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

DIREITOS AUTORAIS

§  Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra.

SUCESSÕES (COMORIÊNCIA)

§  Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  As disposições do art. 602 do CPC/2015, que tratam da dissolução parcial da sociedade, se mostram compatíveis à hipótese de dissolução total da empresa.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Ultrapassado o período de blindagem (stay period) e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.

§  O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete à parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certidão da origem.

EXECUÇÃO

§  São admitidos o SERASAJUD e o CNIB, desde que observados, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IMPENHORABILIDADE

§  Não é possível penhorar o FGTS para pagar honorários advocatícios, mesmo sendo estes considerados verba alimentar.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

§  A ação fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tributários do art. 1º da Lei 8.137/1990, o que permite a instauração de inquérito policial sem prévia constituição definitiva do crédito tributário.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§  Para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A submissão do acusado ao Tribunal do Júri, quando os indícios mínimos de autoria delitiva inquisitorial não são corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusatório.

RECURSOS

§  O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

PROCEDIMENTO

§  Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  No Stock Option Plan, por sua natureza mercantil, não há incidência de IRPF no momento da aquisição de ações junto à companhia, pois não há acréscimo patrimonial; entretanto, o IRPF incidirá sobre eventual ganho de capital quando o adquirente revender essas ações.

IRPJ e CSLL

§  O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  A sentença trabalhista meramente homologatória de acordo serve como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91?

OUTROS TEMAS

§  A complementação de aposentadoria devida aos ex-funcionários da extinta RFFSA, mesmo quando vinculados à CBTU no momento da aposentadoria, deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, cuja sucessora é a VALEC.