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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 824 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A suspensão
dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado a improbidade
com o agente público; a proibição de contratar com o Poder Público pode ser
aplicada ao agente público mesmo que ele não exerça atividade empresarial.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
§ Nas demandas
de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição
estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as
causas excludentes da cobertura.
CASAMENTO
§ A partilha de
bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência,
podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro
possa se opor.
ALIMENTOS
§ A ausência de
vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do
regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com
base no art. 528 do CPC/2015.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ O art. 82-A
da Lei nº 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva
para desconsiderar a personalidade jurídica.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se a
plataforma de comércio eletrônico cumprir a tutela de urgência sem ofertar
oposição à pretensão do autor, ela não deverá ser condenada a pagar honorários
advocatícios.
§ Se o juiz
proferiu decisão interlocutória excluindo um dos litisconsortes por
ilegitimidade, os honorários serão fixados de forma proporcional, podendo ser
inferiores ao limite mínimo do art. 85, § 2º, do CPC.
RECURSOS
§ O
rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de
declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura
cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do
julgamento.
EXECUÇÃO > IMPENHORABILIDADE
§ São
impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40
salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A VIDA
§ A tentativa
de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu
agiu com dolo.
LEI MARIA DA PENHA
§ O fato de não
haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo
da Lei Maria da Penha.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ A realização
do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à
edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ A
determinação de suspensão do pagamento da contribuição PIS e da COFINS prevista
no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 restringe-se às operações de vendas
efetuadas a pessoas jurídicas, não abrangendo vendas feitas a pessoas físicas.
