INFORMATIVO Comentado 824 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 824 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado a improbidade com o agente público; a proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada ao agente público mesmo que ele não exerça atividade empresarial.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

§  Nas demandas de indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura.

CASAMENTO

§  A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.

ALIMENTOS

§  A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se a plataforma de comércio eletrônico cumprir a tutela de urgência sem ofertar oposição à pretensão do autor, ela não deverá ser condenada a pagar honorários advocatícios.

§  Se o juiz proferiu decisão interlocutória excluindo um dos litisconsortes por ilegitimidade, os honorários serão fixados de forma proporcional, podendo ser inferiores ao limite mínimo do art. 85, § 2º, do CPC.

RECURSOS

§  O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.

EXECUÇÃO > IMPENHORABILIDADE

§  São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A VIDA

§  A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo.

LEI MARIA DA PENHA

§  O fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  A determinação de suspensão do pagamento da contribuição PIS e da COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 restringe-se às operações de vendas efetuadas a pessoas jurídicas, não abrangendo vendas feitas a pessoas físicas.