INFORMATIVO Comentado 823 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 823 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL

§  Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o relator/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A convocação fracionada de aprovados em concurso público para o provimento das vagas previstas no edital não pode implicar em restrição artificial da preferência na escolha da lotação segundo a ordem de classificação.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no caput art. 10, caput, da LIA (com redação dada pela Lei 14.320/2021) se aplica aos processos ainda em curso.

DIREITO CIVIL

JUROS

§  A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis.

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  O provedor de aplicação de internet (ex: YouTube) pode, por iniciativa própria, mesmo sem ordem judicial, retirar de sua plataforma conteúdos que violem a lei ou seus termos de uso.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  Golpe do leilão falso: banco não terá que indenizar a vítima caso comprove que verificou e validou a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução do Banco Central

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  É desnecessário o consentimento prévio e expresso do consumidor para a disponibilização de informações em relatório de consulta com a finalidade de proteção ao crédito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite.

PROCESSO COLETIVO

§  O acórdão do TRF1 que rejeitou pedidos de reversão da privatização da Companhia Vale do Rio Doce (atualmente, Vale S.A.), ocorrida em 1997, tem eficácia sobre todas as ações populares sobre o mesmo tema.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (a súmula 231 do STJ continua válida).

LEI DE DROGAS

§  É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal.

NULIDADES

§  Mesmo que o processo esteja tramitando em sigilo e que o nível de sigilo seja elevado, não se pode ocultar o nome do advogado da parte na intimação.

EXECUÇÃO PENAL

§  O indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.