domingo, 27 de outubro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1150 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1150 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ As ações que
pedem o fornecimento de medicamentos do Poder Público devem ser
obrigatoriamente propostas contra a União e processadas na Justiça Federal?
LICENÇA-PARENTAL
§ Conclusões do
STF sobre licença-parental.
DIREITO AMBIENTAL
CASTRAÇÃO COMPULSÓRIA DE ANIMAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja a castração compulsória e
indiscriminada de cães e gatos antes dos quatro meses de idade, sem considerar
suas características individuais, pois viola a dignidade dos animais e
compromete sua integridade física.
DIREITO ELEITORAL
INELEGIBILIDADE
§ O art. 1º, §
4º-A da LC 64/90 aplica-se exclusivamente aos julgamentos de gestores públicos
realizados pelos Tribunais de Contas; esse dispositivo não é aplicável para o
julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É
constitucional o art. 17-B da Lei de Lavagem de Capitais, que permite que
Delegados e membros do MP tenham acesso aos dados cadastrais de investigados,
mesmo sem autorização judicial; tais dados são apenas os de qualificação
pessoal, filiação e endereço.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Se o réu for
condenado pelo Tribunal do Júri, ele deverá iniciar imediatamente a execução da
pena imposta, não importando o total da pena fixada.
