INFORMATIVO Comentado 1149 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei distrital (ou estadual) que proíba as empresas de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e utilização de pontos adicionais.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Lei estadual previu que os Conselheiros do TCE não podem exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária; essa previsão é constitucional.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

§  A autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas não impõe a adoção de um modelo (duodécimos ou caixa único); no entanto, qualquer que seja o modelo adotado, deve ser assegurado um mínimo de recursos e patrimônio para gerir.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Servidores públicos que sejam eleitos para cargos de Deputado Federal ou de Senador podem ingressar e se manter no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) caso tenham feito a opção antes da EC 103/2019.

LICITAÇÕES

§  Análise do inciso VIII do art. 75 da nova Lei de Licitações.

§  Lei distrital pode exigir licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária para que as empresas possam se habilitar em licitações para a prestação de serviços de combate a pragas, higienização de reservatórios e manipulação de produtos químicos.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  Não há violação constitucional em caso de acumulação de especialidade em serventia preexistente, caso o delegatário tenha sido habilitado, por concurso público, para uma das atividades na hipótese excepcional do art. 26, parágrafo único da Lei 8.935/94.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

§  A imunidade musical somente se aplica para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil; mídias importadas, mesmo que contenham obras de artistas nacionais, não gozam da imunidade tributária.

ICMS

§  São constitucionais as regras de convênio do Confaz que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos Estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS.