quinta-feira, 10 de outubro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1149 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1149 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei distrital (ou estadual) que proíba as empresas de TV por
assinatura de cobrarem pela instalação e utilização de pontos adicionais.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ Lei estadual
previu que os Conselheiros do TCE não podem exercer comércio ou participar de
sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou
quotista sem poder de voto ou participação majoritária; essa previsão é
constitucional.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
§ A autonomia
de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas não impõe a
adoção de um modelo (duodécimos ou caixa único); no entanto, qualquer que seja
o modelo adotado, deve ser assegurado um mínimo de recursos e patrimônio para
gerir.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Servidores
públicos que sejam eleitos para cargos de Deputado Federal ou de Senador podem
ingressar e se manter no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC)
caso tenham feito a opção antes da EC 103/2019.
LICITAÇÕES
§ Análise do
inciso VIII do art. 75 da nova Lei de Licitações.
§ Lei distrital
pode exigir licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária para que
as empresas possam se habilitar em licitações para a prestação de serviços de
combate a pragas, higienização de reservatórios e manipulação de produtos
químicos.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ Não há
violação constitucional em caso de acumulação de especialidade em serventia
preexistente, caso o delegatário tenha sido habilitado, por concurso público,
para uma das atividades na hipótese excepcional do art. 26, parágrafo único da
Lei 8.935/94.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
§ A imunidade
musical somente se aplica para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil; mídias importadas, mesmo que contenham obras de artistas nacionais,
não gozam da imunidade tributária.
ICMS
§ São constitucionais
as regras de convênio do Confaz que obrigam as instituições financeiras a
fornecer aos Estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por
clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS.
