segunda-feira, 7 de outubro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1148 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1148 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS
E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos
servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja
reservado para pessoas maiores de 40 anos.
TRIBUNAIS
DE CONTAS
§ Se o Tribunal de Contas enviou projeto de lei para a ALE
prevendo a instituição de Procuradoria Jurídica do TCE, não é possível que se
aprove emenda parlamentar tratando sobre matéria diferente (ex: condições para
escolha dos Conselheiros).
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS (APOSENTADORIA)
§ É constitucional lei distrital que vincula os integrantes
das carreiras da segurança pública do Distrito Federal ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) local.
