A sentença trabalhista meramente homologatória de acordo serve como início de prova material para fins previdenciários?

Imagine a seguinte situação hipotética:

João requereu administrativamente sua aposentadoria do INSS.

A autarquia previdenciária entendeu que o período de 01/07/2006 a 01/07/2008, que João alegava ter trabalhado para a Alfa Ltda não estava comprovado. Isso porque no CNIS esse período não aparecia.

“O Extrato de Contribuição (CNIS), também conhecido como Extrato Previdenciário, é um documento que apresenta o histórico de todas as contribuições à Previdência Social brasileira do cidadão. Ele informa todos os vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias do cidadão.” (https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)

Inconformado, João ingressou com ação contra o INSS pedindo que esse período fosse reconhecido para fins previdenciários. Qual foi o documento que o autor apresentou para comprovar esse tempo de contribuição? Uma sentença trabalhista homologatória de acordo firmado entre João e a Alfa Ltda.

Explicando melhor isso:

- João ingressou com reclamação trabalhista contra a Alfa Ltda dizendo que trabalhou na empresa entre 01/07/2006 a 01/07/2008;

- antes que fossem ouvidas testemunhas ou produzidas provas, a Alfa fez um acordo com João reconhecendo que ele teria trabalhado na empresa durante o período reclamado;

- com isso, a Alfa aceitou assinar a CTPS de João retroativamente;

- o Juiz do Trabalho, sem analisar provas, homologou esse acordo, ou seja, disse que não havia empecilhos formais para a sua celebração e que ele poderia produzir efeitos para fins trabalhistas;

- essa é a sentença trabalhista homologatória de acordo.

O pedido de João deverá ser obrigatoriamente acolhido já que existe essa sentença trabalhista homologatória de acordo? A sentença trabalhista homologatória de acordo deve ser considerada, por si só, como início válido de prova para comprovar o tempo de contribuição para fins previdenciários?

NÃO.

A resposta para essa pergunta se encontra no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91:

Com base nesse dispositivo, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que:

Assim, se, no processo trabalhista não houve instrução probatória, com início de prova material, e não houve exame do mérito da demanda no qual o juiz tenha reconhecido que houve exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente etc., não se pode considerar exista início válido de prova material apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

O STJ, a partir da interpretação da legislação de regência, conclui que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados.

Na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.

Mutatis mutandis, foi o raciocínio que inspirou a súmula 149 do STJ:

A jurisprudência do STJ, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória.

Em suma:

• Regra geral: a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente poderão ser consideradas como início de prova material válida quando houver elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período.

• Exceção: em situações de caso fortuito ou força maior, essa regra pode ser flexibilizada.

De acordo com a parte final do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, em situações de caso fortuito ou força maior, o tempo poderia ser comprovado com prova exclusivamente testemunhal.

Ex1: se os registros de uma empresa foram destruídos em um incêndio (caso fortuito).

Ex: se a empresa fechou suas portas ou faliu, sem deixar registros ou documentos disponíveis (força maior).

Não houve no voto uma discussão mais aprofundada sobre o que constituiria caso fortuito ou força maior nem como essa flexibilização aconteceria. O relator parece ter incluído essa exceção na tese para manter consistência com a legislação existente, que já prevê essa possibilidade.

Tese fixada: