terça-feira, 15 de outubro de 2024
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ
ENTENDENDO A SÚMULA 439 DO STJ A súmula 439 do STJ foi aprovada em 28/04/2010 (DJe 13/05/2010) e possui a seguinte redação: Súmula 439...
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segunda-feira, 14 de outubro de 2024
A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil por dívida de pensão alimentícia
Imagine a seguinte situação hipotética: Suzana e Pedro eram casados e tiveram um filho chamado de Tiago. O casal se divorciou e ficou aj...
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domingo, 13 de outubro de 2024
A tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo
Imagine a seguinte situação hipotética: João, embriagado, conduzia um automóvel em uma rodovia, em velocidade incompatível com o local. ...
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sábado, 12 de outubro de 2024
Revisão para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM II)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM II). Bons estudos.
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A imunidade musical somente se aplica para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil; mídias importadas, mesmo que contenham obras de artistas nacionais, não gozam da imunidade tributária
IMUNIDADE MUSICAL O que é imunidade tributária? Imunidade tributária consiste na determinação de que certas atividades, rendas, bens ou ...
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quinta-feira, 10 de outubro de 2024
INFORMATIVO Comentado 824 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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INFORMATIVO Comentado 1149 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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terça-feira, 8 de outubro de 2024
Mesmo que o processo esteja tramitando em sigilo e que o nível de sigilo seja elevado, não se pode ocultar o nome do advogado da parte na intimação
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi acusado de homicídio qualificado. Vale ressaltar que o processo tramita em segredo de j...
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