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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 822 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ Conselheiro
do Tribunal de Contas acusado de homicídio não pode ser julgado pelo STJ por
crime de responsabilidade considerando que essa previsão não está na lei.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ Em casos de
acidentes causados por animais domésticos em rodovias concedidas, a
concessionária é objetivamente responsável pelos danos ao usuário; essa
responsabilidade independe de culpa, da identificação do dono do animal e da
fiscalização pública.
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Em ação
ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação
de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de
terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para
integrarem a lide.
DIREITO CIVIL
USUCAPIÃO
§ O herdeiro
que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e
interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio.
ALIMENTOS
§ A maioridade
civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não
são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova
pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
§ Nas ações de
dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao
Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que
não tenha ainda sido quantificada a dívida.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete às
Turmas da Segunda Seção do STJ julgar litígio acerca de prova para obtenção de
Título de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade
Brasileira de Cardiologia.
CITAÇÃO
§ Autor ajuizou
a ação dentro do prazo prescricional; juiz determinou a complementação das
custas iniciais; a parte cumpriu esse despacho no prazo concedido; não se deve
reconhecer a prescrição mesmo que a citação tenha sido realizada após o prazo
prescricional.
PROCEDIMENTOS
§ É possível a
alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem
autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.
DIREITO PENAL
ESTUPRO
§ Falta de
reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de
estupro.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
IMPEDIMENTOS
§ A intenção
normativa do art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão
do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e,
posteriormente, em sede recursal, a reexamine.
PRISÃO
§ Concedida a
liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é
lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, §
2º, do CPP.
EXECUÇÃO PENAL
§ O
fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da LEP, não constitui
violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a
recusa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
§ O mandado de
segurança não permite a restituição administrativa em dinheiro ou via
precatórios/RPV, mantendo-se as restrições estabelecidas pelas Súmulas 269 e
271 do STF, mesmo após o julgamento do Tema 1.262 pelo STF.
ISSQN
§ O Município
competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de
análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado,
independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em
município diverso.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO-MATERNIDADE
§ Não é
possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas
gestantes afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o
respectivo afastamento.
