INFORMATIVO Comentado 822 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 822 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio não pode ser julgado pelo STJ por crime de responsabilidade considerando que essa previsão não está na lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Em casos de acidentes causados por animais domésticos em rodovias concedidas, a concessionária é objetivamente responsável pelos danos ao usuário; essa responsabilidade independe de culpa, da identificação do dono do animal e da fiscalização pública.

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.

DIREITO CIVIL

USUCAPIÃO

§  O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio.

ALIMENTOS

§  A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  Nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar litígio acerca de prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.

CITAÇÃO

§  Autor ajuizou a ação dentro do prazo prescricional; juiz determinou a complementação das custas iniciais; a parte cumpriu esse despacho no prazo concedido; não se deve reconhecer a prescrição mesmo que a citação tenha sido realizada após o prazo prescricional.

PROCEDIMENTOS

§  É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

DIREITO PENAL

ESTUPRO

§  Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

IMPEDIMENTOS

§  A intenção normativa do art. 252, III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.

PRISÃO

§  Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do CPP.

EXECUÇÃO PENAL

§  O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da LEP, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

§  O mandado de segurança não permite a restituição administrativa em dinheiro ou via precatórios/RPV, mantendo-se as restrições estabelecidas pelas Súmulas 269 e 271 do STF, mesmo após o julgamento do Tema 1.262 pelo STF.

ISSQN

§  O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE

§  Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento.