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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 820 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ Os Tribunais
de Contas possuem competência para julgar atos praticados por prefeitos na
condição de ordenadores de despesas, podendo aplicar sanções.
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ É lícito ao
Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar
núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante
interesse ecológico, no caso de omissão estatal.
AÇÃO POPULAR
§ A ação
popular tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais não servindo
para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais, nem para a contraposição
pura e simples da atividade administrativa, tampouco para a defesa de
interesses do cidadão figurante no polo ativo.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO EDILÍCIO
§ A vedação à
alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao
condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo
no caso de alienação judicial por hasta pública.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Nos contratos
de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a
responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio
de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de
serviço.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ A divulgação
de novidade estética de desenho industrial que não possui registro perante o
INPI resulta imediata incorporação ao estado da arte, possibilitando sua
utilização por terceiros, independentemente de autorização.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ A
interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo
cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
DIREITO PENAL
ABORTO
§ Não é
possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards; essa
condição não se equipara ao feto anencéfalo.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ Não houve
estupro de vulnerável em caso de homem de 29 anos que se relacionou com uma
adolescente de 13 anos, tendo havido consentimento da família, manutenção do
relacionamento até os dias atuais e nascimento de um filho fruto da relação.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES
§ Na aplicação
do art. 24-A do Estatuto da Advocacia, se não houver indícios de fraude na
fixação dos honorários advocatícios, deve-se liberar integralmente o valor
acordado, desde que não exceda 20% do patrimônio bloqueado.
PROVAS
§ É nulo o
reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto
via aplicativo de mensagens.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMAS DIVERSOS
§ A
invalidação, pelo Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja
ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de
manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou
incorrido em desvio ou abuso de poder.
DIREITO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO DE HAIA
§ É competente
a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as
demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando
este for o local de domicílio delas e de seus genitores.
