INFORMATIVO Comentado 820 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 820 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Os Tribunais de Contas possuem competência para julgar atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas, podendo aplicar sanções.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal.

AÇÃO POPULAR

§  A ação popular tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais não servindo para a mera tutela patrimonial dos cofres estatais, nem para a contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco para a defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo.

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

§  A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Nos contratos de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  A divulgação de novidade estética de desenho industrial que não possui registro perante o INPI resulta imediata incorporação ao estado da arte, possibilitando sua utilização por terceiros, independentemente de autorização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.

DIREITO PENAL

ABORTO

§  Não é possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards; essa condição não se equipara ao feto anencéfalo.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Não houve estupro de vulnerável em caso de homem de 29 anos que se relacionou com uma adolescente de 13 anos, tendo havido consentimento da família, manutenção do relacionamento até os dias atuais e nascimento de um filho fruto da relação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES

§  Na aplicação do art. 24-A do Estatuto da Advocacia, se não houver indícios de fraude na fixação dos honorários advocatícios, deve-se liberar integralmente o valor acordado, desde que não exceda 20% do patrimônio bloqueado.

PROVAS

§  É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS

§  A invalidação, pelo Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder.

DIREITO INTERNACIONAL

CONVENÇÃO DE HAIA

§  É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.