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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 819 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
LEI ANTICORRUPÇÃO
§ A conduta
prevista no art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (causar embaraço à atividade de
investigação ou fiscalização de órgãos ou agentes públicos) abrange a
constituição de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização
tributária.
DIREITO CIVIL
DIREITOS AUTORAIS
§ Durante a
campanha, apoiadores de um candidato usam, nas redes sociais, uma música para
pedir votos. Ocorre que a compositora não autorizou. Houve violação aos
direitos autorais, no entanto, o candidato e o partido não podem ser
responsabilizados se não participaram.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ As terapias
multidisciplinares prescritas por médico assistente para o tratamento de
beneficiário de plano de saúde, executadas em estabelecimento de saúde, por
profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem
limites de sessões.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de
Honorários Advocatícios.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ A partir da
vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de
honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
§ O juiz, ao
reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e
excluí-lo da lide, pode fixar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor
atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC).
RECURSOS
§ Ao defensor
dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso
que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais.
§ Configura
usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do
pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido
subsidiário expresso.
EXECUÇÃO
§ A
responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando
extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu
objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Não há que se
falar em Suspensão de Liminar e de Sentença quando inexiste nos autos qualquer
tipo de documento que evidencie concretamente o risco iminente, concreto e
injustificável de grave lesão à ordem econômica.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA
§ Expressões
contumeliosas proferidas em momentos de exaltação ou no exercício do direito de
crítica retiram o elemento subjetivo necessário para que caracterizem crimes
contra a honra.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Critérios
para a validade da confissão.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ Deve ser
admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante
de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão
