INFORMATIVO Comentado 819 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 819 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI ANTICORRUPÇÃO

§  A conduta prevista no art. 5º, V, da Lei Anticorrupção (causar embaraço à atividade de investigação ou fiscalização de órgãos ou agentes públicos) abrange a constituição de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária.

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS

§  Durante a campanha, apoiadores de um candidato usam, nas redes sociais, uma música para pedir votos. Ocorre que a compositora não autorizou. Houve violação aos direitos autorais, no entanto, o candidato e o partido não podem ser responsabilizados se não participaram.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  As terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente para o tratamento de beneficiário de plano de saúde, executadas em estabelecimento de saúde, por profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.

§  O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, pode fixar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC).

RECURSOS

§  Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais.

§  Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso.

EXECUÇÃO

§  A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Não há que se falar em Suspensão de Liminar e de Sentença quando inexiste nos autos qualquer tipo de documento que evidencie concretamente o risco iminente, concreto e injustificável de grave lesão à ordem econômica.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A HONRA

§  Expressões contumeliosas proferidas em momentos de exaltação ou no exercício do direito de crítica retiram o elemento subjetivo necessário para que caracterizem crimes contra a honra.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Critérios para a validade da confissão.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão