segunda-feira, 30 de setembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1147 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1147 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a destinação
dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de
Contas.
§ O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas (Ministério Público especial) encontra-se
organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo
qual não detém autonomia administrativa e orçamentária.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É compatível
com a Constituição Federal de 1988 norma de lei estadual que dispõe integrarem
a administração tributária as atividades de competência dos cargos de
provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ A vedação ao
fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (art. 100, §
8º, CF) não alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por
substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para
requisição de pequeno valor (RPV).
