Dizer o Direito

domingo, 15 de setembro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1145 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1145 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas.

§  São inconstitucionais as normas de lei estadual que estabelecem idade máxima para a inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, bem como aquelas que permitam que esses voluntários exerçam atividades de guarda e policiamento.

 

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional emenda constitucional estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRECATÓRIOS

§  Quando não houver o pagamento das parcelas do precatório, podem incidir juros de mora durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do ADCT, excluindo-se o período de graça constitucional.


Dizer o Direito!