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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1145 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas.
§ São
inconstitucionais as normas de lei estadual que estabelecem idade máxima para a
inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, bem como
aquelas que permitam que esses voluntários exerçam atividades de guarda e
policiamento.
PODER JUDICIÁRIO
§ É
inconstitucional emenda constitucional estadual, de iniciativa parlamentar, que
trate sobre a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ Quando não
houver o pagamento das parcelas do precatório, podem incidir juros de mora
durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do ADCT, excluindo-se o
período de graça constitucional.
