INFORMATIVO Comentado 1145 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a custearem exames laboratoriais pedidos por nutricionistas.

§  São inconstitucionais as normas de lei estadual que estabelecem idade máxima para a inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, bem como aquelas que permitam que esses voluntários exerçam atividades de guarda e policiamento.

PODER JUDICIÁRIO

§  É inconstitucional emenda constitucional estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRECATÓRIOS

§  Quando não houver o pagamento das parcelas do precatório, podem incidir juros de mora durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do ADCT, excluindo-se o período de graça constitucional.