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quarta-feira, 4 de setembro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1144 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1144 DO STF


Direito Constitucional

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É constitucional norma que estabelece que o assessoramento jurídico e a representação judicial do TCE serão exercidos por servidores efetivos que exerçam cargo com atribuições específicas; a atuação em juízo somente se dá para defesa das prerrogativas e autonomia institucional.

 

DIREITO ELEITORAL

PRINCÍPIOS

§  É inconstitucional a EC 123/2022, que instituiu estado de emergência e ampliou benefícios sociais em ano eleitoral.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

§  É constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas.

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  São constitucionais as Resoluções 80/2009 e 81/2009, que declaram a vacância de serviços notariais e de registros e organizam as vagas desses serviços para fins de concurso público.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em outro estado da Federação.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  O regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar.


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