quarta-feira, 4 de setembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1144 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1144 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
constitucional norma que estabelece que o assessoramento jurídico e a
representação judicial do TCE serão exercidos por servidores efetivos que
exerçam cargo com atribuições específicas; a atuação em juízo somente se dá
para defesa das prerrogativas e autonomia institucional.
DIREITO ELEITORAL
PRINCÍPIOS
§ É
inconstitucional a EC 123/2022, que instituiu estado de emergência e ampliou
benefícios sociais em ano eleitoral.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
§ É
constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter
a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo
estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido
aprovadas.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ São
constitucionais as Resoluções 80/2009 e 81/2009, que declaram a vacância de
serviços notariais e de registros e organizam as vagas desses serviços para
fins de concurso público.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ Afasta-se a
regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de
Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o
processamento da ação executiva em outro estado da Federação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ O regime de
antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz
de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar.
