A decisão que concede progressão é declaratória; a data-base para a concessão da progressão subsequente é data em que o último requisito é cumprido, seja ele objetivo ou subjetivo

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 13 anos e 22 dias, em regime fechado.

Ele estava cumprindo a pena.

Pedido de progressão

Em 07 de janeiro de 2021, João cumpriu a quantidade de pena necessária para a progressão de regime para o semiaberto. Em outras palavras, ele preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime.

A Defensoria Pública, que fazia a assistência jurídica do apenado, formulou pedido de progressão de regime, anexando, atestado de bom comportamento carcerário para comprovar também o preenchimento do requisito subjetivo.

O Ministério Público concordou que o apenado já tinha implementado o requisito objetivo (transcurso da fração necessária de cumprimento da pena). No entanto, discordou da presença do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário). O Promotor argumentou que o apenado teria praticado, em 2019, falta disciplinar.

Constatação do requisito subjetivo por meio de exame criminológico

Diante desse cenário, o juiz da execução penal determinou que, antes de decidir, deveria ser realizado um exame criminológico (obs: nessa época, o exame criminológico não era obrigatório, mas sim facultativo).

Em 07 de maio de 2021, foi realizado o exame criminológico e o resultado foi favorável ao apenado.

Decisão concedendo a progressão

Em 07 de junho de 2021, o juiz, reconhecendo a presença dos requisitos objetivo e subjetivo, concedeu a progressão de regime. Assim, João deixou o regime fechado para iniciar cumprimento de sua pena no regime semiaberto.

Até aqui, sem maiores controvérsias.

Pedido de progressão para o regime aberto

Ocorre que, passado algum tempo, a Defensoria Pública deu entrada em um novo pedido de progressão, dessa vez para o regime aberto.

Para afirmar que João já havia cumprido a fração de pena necessária no regime semiaberto (de modo a progredir para o aberto), a Defensoria utilizou como marco inicial a data de 07 de janeiro de 2021.

Em outras palavras, para a Defensoria, o marco inicial para a progressão para o regime aberto deveria ser a data em que João cumpriu o requisito objetivo para migrar do regime fechado para o semiaberto.

O Ministério Público discordou. O Promotor de Justiça argumentou que o marco inicial para a contagem seria, no caso, a data em que efetivamente foi deferida a progressão (07 de junho de 2021). Isso porque a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

Resumindo a controvérsia: qual é o termo inicial (data-base) para a próxima progressão de regime?

Para a Defensoria, seria a data em que preenchido o requisito objetivo.

Para o MP, seria a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Quem tem razão neste caso hipotético: a Defensoria ou o Ministério Público?

Nenhum dos dois.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os dois requisitos, ou seja, objetivo e o subjetivo.

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei nº 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício.

Essa data deverá ser definida de forma casuística (caso a caso). Isso porque pode acontecer de algumas vezes o requisito objetivo ser preenchido antes e outras vezes depois do requisito subjetivo.

Assim, o termo inicial será o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.

A data em que a progressão foi deferida não pode ser utilizada como data base (termo inicial) para a próxima progressão. Isso porque a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, mas sim declaratória.

Tese fixada:

Esse é também o entendimento do STF:

No nosso exemplo hipotético, qual seria a data-base para a efeito de nova progressão de regime?

07 de maio de 2021, data em que foi realizado o exame criminológico e o resultado foi favorável ao apenado. Nesse sentido: