Se o médico do SUS não observou a orientação do Ministério da Saúde no atendimento do paciente e ele morreu, é possível a condenação da Fazenda Pública aplicando-se a teoria da perda de uma chance

Imagine a seguinte situação adaptada:

Lucas nasceu prematuro, com 29 semanas de idade gestacional e foi encaminhado para a UTI Neonatal de um hospital público, onde permaneceu por 16 dias em uma incubadora.

A criança precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde, até receber alta médica.

Aos nove meses de vida, Lucas apresentou quadro de febre intensa, tosse seca e vômitos. Os pais o levaram para a Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório.

Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao hospital, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu novamente alta médica.

Na residência da família, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente.

Ação de indenização

Os pais da criança ingressaram com ação de indenização por danos morais contra o Distrito Federal.

O juiz julgou o pedido procedente e condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização.

Ocorre que o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da Fazenda Pública para afastar a indenização, nos seguintes termos:

O Ministério da Saúde orienta a internação para crianças portadoras de pneumonia com histórico de doença de base debilitante, como a filha dos autores, que possuía displasia broncopulmonar (doença pulmonar crônica do prematuro).

Mesmo assim, não se pode presumir que a ausência de internação, por si só, tenha sido determinante para o falecimento da criança.

O garoto foi devidamente atendido, diagnosticado e teve alta após ser medicado. Conforme os registros da listagem de atendimento, ele estava em regular estado geral, sem problemas de respiração (eupneico), hidratado, corado e os seus hemogramas não apresentaram alterações significativas. A conduta era, efetivamente, ante o diagnóstico, a antibioticoterapia.

Desse modo, não é possível dizer que a morte da criança foi decorrente da ausência de internação.

Diante dessas circunstâncias, não se vislumbram falhas da equipe médica ou nexo de causalidade entre as condutas empregadas e os danos relatados, não havendo que se falar em indenização.

Inconformados com o acórdão proferido pelo TJ, os pais da criança interpuseram recurso especial.

Para o STJ, existe o dever de indenizar neste caso?

SIM.

A equipe médica não seguiu a orientação do Ministério da Saúde. Isso porque em casos como esse, em que a criança nasceu prematura e com histórico de displasia broncopulmonar, a orientação é pela internação.

Apesar de o Tribunal de Justiça ter reconhecido expressamente essa circunstância, a Corte estadual afirmou que os autores não conseguiram comprovar que a falta dessa internação foi a causa da morte da criança. Assim, os autores não teriam conseguido comprovar a falha no serviço ou nexo de causalidade entre as condutas empregadas no atendimento médico e a morte da criança.

Ao julgar dessa maneira, o Tribunal de Justiça violou o art. 373, § 1º, do CPC:

Isso porque estamos diante de um caso no qual há hipossuficiência probatória por parte dos autores. Seria impossível ou extremamente difícil que eles conseguissem provar que a falta de internação foi a causa da morte. Logo, nessa situação, deve-se reconhecer a redistribuição do ônus da prova. Nesse sentido:

Assim, o ente público é quem possuía o ônus de comprovar que a morte do bebê não foi fruto da ausência de internação no momento em que se detectou a pneumonia bacteriana, especialmente quando considerada a orientação assentada pelo Ministério da Saúde sobre a necessidade de internação das crianças portadoras de doença de base debilitante (displasia broncopulmonar), perfil no qual se encaixava o pequeno paciente.

Com base na teoria da perda de uma chance, se o infante, diagnosticado com pneumonia bacteriana pela equipe médica, tivesse sido oportunamente internado na unidade hospitalar, sua morte poderia ter sido evitada, acaso providenciado o monitoramento médico de que necessitava em razão de sua grave condição de saúde.

A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada no âmbito da responsabilidade civil por erro na prestação de serviços médico-hospitalares, conforme destaca a doutrina: YAMASHITA, Hugo Tubone; Duarte Filho, Marco Antonio Savazzo. Indenização por perda de chance. Revista de Direito Privado. vol. 117. ano 24. p. 161-182. São Paulo: Ed. RT, jul./set. 2023.)

No mesmo caminho da doutrina, o STJ possui julgados aplicando a teoria da perda de uma chance em caso de erro médico:

Em suma: