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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 818 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ Forma de
cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto
sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL
§ O expropriado
não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado,
podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ É possível a
arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho
industrial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CITAÇÃO
§ Incerto o
endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada
a carta rogatória.
QUERELA NULLITATIS
§ O valor da
causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa
originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que
se pretende declarar inexistente.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
§ Se a Fazenda
Pública não impugnar a execução, não deverá pagar honorários advocatícios.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ Se uma pessoa
em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato
pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da
medida depende de um exame minucioso.
NULIDADES
§ A realização
do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é,
por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMAS DIVERSOS
§ Em regra, o
estabelecimento de valor máximo (teto) para formalização e adesão ao
parcelamento simplificado pode ser feito por atos normativos infralegais, seja
da Receita Federal ou da PGFN, sem ofensa ao princípio da legalidade.
PIS/PASEP E COFINS
§ Existe
direito de creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?
§ Os juros
recebidos pelas pessoas jurídicas estão na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ Incide a
contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em
razão da sua natureza remuneratória.
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
§ Forma de
compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no
momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de
outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei 8.213/91.
