INFORMATIVO Comentado 818 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 818 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO

§  Incerto o endereço do réu no país estrangeiro, admite-se a citação por edital, dispensada a carta rogatória.

QUERELA NULLITATIS

§  O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  Se a Fazenda Pública não impugnar a execução, não deverá pagar honorários advocatícios.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso.

NULIDADES

§  A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS

§  Em regra, o estabelecimento de valor máximo (teto) para formalização e adesão ao parcelamento simplificado pode ser feito por atos normativos infralegais, seja da Receita Federal ou da PGFN, sem ofensa ao princípio da legalidade.

PIS/PASEP E COFINS

§  Existe direito de creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?

§  Os juros recebidos pelas pessoas jurídicas estão na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  Forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, à luz do art. 124 da Lei 8.213/91.