INFORMATIVO Comentado 817 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 817 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MEDIDA PROVISÓRIA

§  Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  O serviço de fretamento colaborativo oferecido pela BUSER é ilegal.

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM (LEI 9.307/1996)

§  Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI 13.709/2018)

§  Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito.

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  Para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do CP com a redação dada pela Lei 12.015/2009, a ação penal é condicionada à representação – Súmula 670 do STJ.

CRIMES DO ECA

§  Somente após a Lei 13.106/2015, o fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente passou a ser crime (art. 243 do ECA) – Súmula 669 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

RECURSOS

§  O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário.

EXECUÇÃO PENAL

§  A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, configura falta grave?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  Não deve haver pagamento de IPI se a mercadoria foi furtada ou roubada após a sua saída do fabricante e antes da entrega ao adquirente – Súmula 671 do STJ.

PIS/COFINS

§  Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  A Súmula 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada.