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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 20 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ O mero
inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não
gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das
peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea.
CONTRATOS
§ É possível a
responsabilidade civil por ruptura abrupta de tratativas verificada na fase
pré-contratual para a aquisição de invento, em decorrência da aplicação do
princípio da boa-fé objetiva e diante da legítima expectativa criada.
COMPRA E VENDA
§ É cabível o
pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a
resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do
causador da quebra contratual.
CONTRATO DE SEGURO
§ É legítima a
recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde
que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa
apresentada.
DPVAT
§ Não há
indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no
momento do acidente.
UNIÃO ESTÁVEL
§ O herdeiro
detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de
união estável entre companheiros já falecidos.
PARENTESCO
§ O cônjuge
supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de
nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do Código
Civil.
§ É possível a
relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade,
na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por recusa do pretenso pai,
quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por
determinação do próprio Judiciário.
ALIMENTOS
§ É possível a
fixação de verba alimentar em patamar inferior ao postulado na inicial ainda
que haja o reconhecimento da revelia do réu devidamente citado e a incidência
de seus efeitos consequentes.
SUCESSÕES
§ Viola a
proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do
herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia
antecipada ao quinhão hereditário.
DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO
§ Dono de estabelecimento
de hospedagem onerosa de visitantes não responde civilmente por danos morais em
razão de homicídio praticado em suas dependências por visitante hospedado no
local.
§ O consumidor
não pode requerer a restituição da quantia paga por um produto que foi
utilizado por um longo período depois de ter sido devidamente reparado, mesmo
que o conserto tenha ocorrido após o esgotamento do prazo de 30 dias previsto
no § 1º, do art. 18, do CDC.
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Fornecedor se
comprometeu a vender um carro importado para o consumidor; ocorre que veio a
Covid-19 e o dólar disparou; fornecedor exigiu um aumento do preço combinado
para manter o negócio; STJ entendeu que essa exigência foi abusiva.
PLANO DE SAÚDE
§ A autorização
da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição
médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a
segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela
operadora de plano de saúde.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA)
§ A utilização
de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço
para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio
de clientela.
FALÊNCIA
§ Pelo
princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao
processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente
se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Com a Lei
14.112/2020, somente após a juntada da certidão negativa de dívidas fiscais (ou
certidão positiva com efeitos de negativa) é que o juiz irá homologar, ou não,
o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia.
§ Exaurido o
stay period, compete ao Juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista
extraconcursal, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial proceder ao
controle dos atos constritivos a serem exarados.
§ Não compete
ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de
constrição relativos a valores em dinheiro por não constituírem bens de capital.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ No caso de
danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização
está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca
dos efeitos do fato gerador.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ Um casal
tentou realizar uma adoção à brasileira, mas não conseguiu e a criança foi
entregue às autoridades para adoção; MP ingressou com ACP para que esse casal
fosse condenado a pagar dano moral coletivo e dano social; STJ disse que não há
interesse processual nesta ação.
§ Em regra, não
se deve tirar a criança do acolhimento familiar para colocá-lo no acolhimento
institucional; duas exceções: 1) se isso for necessário para evitar a formação
de laços afetivos; 2) se houver risco concreto à criança.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CAPACIDADE PROCESSUAL
§ Compete a
cada um dos pais, de forma igual e equivalente, o pleno exercício do poder familiar
e, por consequência, a representação de filhos menores em juízo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Nos casos de
obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o
pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial
corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada.
JUROS / DEPÓSITO JUDICIAL
§ Os depósitos
judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal
devem observar as regras das cadernetas de poupança no que se refere à
remuneração básica e ao prazo, não incidindo a remuneração adicional, ou seja,
os juros.
RECURSOS
§ Caso exista
atestado médico dispondo que o advogado deva se afastar do trabalho, não há que
se falar em substabelecimento dos poderes recebidos, podendo o pedido de
devolução do prazo recursal ser formulado incidentalmente.
§ Considera-se
recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o
correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação
bancária.
EXECUÇÃO
§ O devedor não
é responsável por juros e correção monetária quando há atraso na transferência
de valores bloqueados via Sisbajud para a conta judicial, durante o período em
que o dinheiro fica retido sem atualização.
§ Em concurso
singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de
garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o
produto da expropriação do imóvel?
§ É cabível a
utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo
Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada
entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos.
DIREITO INTERNACIONAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
§ A validade da
citação para responder ao processo judicial que tramitou em país estrangeiro
deve ser verificada de acordo com as normas processuais do país onde ocorre a
citação e também de acordo com eventual contrato pactuado.
