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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 19 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
§ O princípio
da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da CF/88,
também se aplica para o direito administrativo sancionador?
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O exercício
eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora
gestante confere-lhe somente o direito à retribuição pecuniária correspondente
e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O servidor
público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de
seus vencimentos, apenas à irredutibilidade do valor nominal total dos proventos.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ Aplica-se a
responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de atuação dos
profissionais médicos que não observam orientação do Ministério da Saúde.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Quando o STJ
avalia se uma decisão está de acordo com um Tema de repercussão geral, ele
verifica apenas se o Tema se aplica ou não ao caso; o STJ não reanalisa a
matéria sob a perspectiva infraconstitucional nem se está de acordo com a sua
jurisprudência.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ As anuidades
devidas aos conselhos profissionais são tributos e estão sujeitas a lançamento
de ofício; este lançamento só se concretiza com a notificação do contribuinte
para realizar o pagamento e, em caso de recurso, com o esgotamento das
instâncias administrativas.
TEMAS DIVERSOS
§ É possível a
cumulação da condenação judicial por danos morais coletivos com as sanções
administrativas fixadas em desfavor do agente infrator que celebra acordo de
leniência com o CADE.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ É abusiva a
prática de condicionar informações ao fornecimento de dados pessoais; é também
abusivo negar o fornecimento do número de protocolo.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Agente de
Combate às Endemias foi contratado, pelo regime celetista, para prestar
serviços no Município; ele deseja ingressar com ação cobrando uma verba que
entende ter direito; a competência para julgar será da Justiça do Trabalho.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ O valor da
causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum
como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na
origem (CPC/1973).
IRDR
§ Se as partes
autoras dos processos selecionados em incidente de resolução de demandas
repetitivas não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é
imposição do princípio do contraditório.
EXECUÇÃO FISCAL
§ É possível o
uso da ferramenta denominada teimosinha, que é a reiteração automática e
programada de ordens de bloqueio de valores, para pesquisa e bloqueio de bens
do devedor.
AÇÃO POPULAR
§ A extinção da
ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor
enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, uma vez reconhecido
que esta deu causa à propositura da demanda.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMAS DIVERSOS
§ No
procedimento de revisão do lançamento tributário, a requantificação monetária
da base de cálculo do imposto para adequação ao valor efetivamente devido pelo
contribuinte configura-se erro de fato (art. 149, VIII do CTN).
IMPOSTO DE RENDA
§ Não incide
imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.
§ É possível a
apresentação de declaração retificadora do imposto de renda durante o processo
de fiscalização, porquanto ainda não houve o lançamento do tributo devido.
§ É possível a
tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior
pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil.
ISSQN
§ A sociedade
médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade
limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § §
1º e 3º, do DL 406/68.
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
§ A ajuda de
custo e o adicional de transferência devem ser incluídos na base de cálculo do
FGTS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ O fato
gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista
é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do
serviço.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
§ A isenção
legal do preparo prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 não
se estende ao patrono da parte autora, no caso em que o recurso versar
exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência fixada em favor do advogado
da causa.
