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quinta-feira, 29 de agosto de 2024

INFORMATIVO Comentado 1143 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1143 DO STF


Direito Constitucional

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

§  É inconstitucional norma municipal que veda menções à identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local.

 

EDUCAÇÃO

§  As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual.

 

PODER EXECUTIVO

§  É inconstitucional dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de serviços privados.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

§  O Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade punida seja um gestor municipal.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de Justiça seja um Procurador de Justiça, ou seja, pode proibir que Promotores de Justiça sejam PGJ.

§  São inconstitucionais as expressões ‘sumário’ e ‘desburocratizado’ previstas no art. 1º da Res. 181/2017, do CNMP, que trata do procedimento de investigação criminal do MP; o MP pode investigar crimes por conta própria, mas não preside inquéritos policiais.

 

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

§  A MP 2.170-36/2001, que trata sobre capitalização de juros, não violou o art. 192 da CF; a reserva de lei complementar referida no art. 192 da CF não diz respeito a toda e qualquer matéria relativa ao SFN, mas somente a que se relaciona à regulamentação de sua estrutura.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  São inconstitucionais leis estaduais que prevejam recomposição linear dos vencimentos e funções gratificadas para recompor as perdas inflacionárias, sem que a sua iniciativa tenha sido do chefe do Poder Executivo.

 

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES ANÔNIMAS

§  É constitucional o art. 289 da Lei da S.A., na redação dada pela Lei 13.818/2019, que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial.

 

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  Decisão do STF quanto ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal.


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