quinta-feira, 29 de agosto de 2024
INFORMATIVO Comentado 1143 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1143 DO STF
Direito Constitucional
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
§ É
inconstitucional norma municipal que veda menções à identidade, ideologia ou
orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local.
EDUCAÇÃO
§ As escolas
devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual.
PODER EXECUTIVO
§ É
inconstitucional dispositivo de lei ou da Constituição Estadual que preveja que
cabe aos Conselhos de Saúde decidirem sobre a contratação ou convênio de
serviços privados.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ O
Estado-membro é parte legítima para executar crédito decorrente de multas
simples aplicadas por Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a autoridade
punida seja um gestor municipal.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ A Lei
Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de
Justiça seja um Procurador de Justiça, ou seja, pode proibir que Promotores de
Justiça sejam PGJ.
§ São inconstitucionais
as expressões ‘sumário’ e ‘desburocratizado’ previstas no art. 1º da Res.
181/2017, do CNMP, que trata do procedimento de investigação criminal do MP; o
MP pode investigar crimes por conta própria, mas não preside inquéritos
policiais.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
§ A MP
2.170-36/2001, que trata sobre capitalização de juros, não violou o art. 192 da
CF; a reserva de lei complementar referida no art. 192 da CF não diz respeito a
toda e qualquer matéria relativa ao SFN, mas somente a que se relaciona à
regulamentação de sua estrutura.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ São
inconstitucionais leis estaduais que prevejam recomposição linear dos
vencimentos e funções gratificadas para recompor as perdas inflacionárias, sem
que a sua iniciativa tenha sido do chefe do Poder Executivo.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES ANÔNIMAS
§ É
constitucional o art. 289 da Lei da S.A., na redação dada pela Lei 13.818/2019,
que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no
Diário Oficial.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
§ Decisão do
STF quanto ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal.
