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sexta-feira, 9 de agosto de 2024

INFORMATIVO Comentado 1142 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1142 DO STF


DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  É inconstitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS

§  STF determinou a reinclusão no Refis de contribuintes que haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida (situação que ficou conhecida como ‘parcelas ínfimas ou impagáveis’).


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