sexta-feira, 9 de agosto de 2024
INFORMATIVO Comentado 1142 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1142 DO STF
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É
inconstitucional norma da Constituição Estadual que exige autorização colegiada
do Tribunal de Justiça para medidas cautelares em inquéritos e ações penais
contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMAS DIVERSOS
§ STF
determinou a reinclusão no Refis de contribuintes que haviam sido excluídos do
programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a
dívida (situação que ficou conhecida como ‘parcelas ínfimas ou impagáveis’).
