A empresa de transporte por aplicativo (ex: 99, Uber) pode suspender o perfil profissional do motorista que violar os termos de uso da plataforma? Para isso, é necessário contraditório prévio e ampla defesa?

Imagine a seguinte situação hipotética:

A 99 Tecnologia Ltda é a empresa responsável pelo aplicativo “99”, uma plataforma digital que faz a intermediação entre motoristas de aplicativo e passageiros.

A 99 apurou que o motorista de aplicativo João, em duas oportunidades diferentes, sem justificativa, encerrou corridas em locais totalmente diversos dos solicitados pelos passageiros.

Por essa razão, o acesso de João à plataforma da 99 foi suspenso para que a situação fosse apurada, como parte de um procedimento de segurança. Após a conclusão da apuração, decidiu-se pelo bloqueio definitivo do perfil.

Ação de obrigação de fazer

Inconformado, João ajuizou ação contra a 99 pedindo que a exclusão fosse declarada nula e que fosse reintegrado. O autor alegou, dentre outros argumentos, que:

• houve uma violação do princípio da ampla defesa, já que a empresa não deu a ele oportunidade de se manifestar, tendo ocorrido uma interrupção abrupta no contrato;

• o desligamento do aplicativo, sem notificação prévia, violou disposições da Lei de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), contrariando os princípios da transparência, integridade de dados pessoais, acesso a informações e direito de revisão da tomada de decisão unilateral pelo controlador.

O juiz julgou o pedido improcedente, sentença que foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Ainda inconformado, João recorreu ao STJ.

Vamos entender as principais conclusões jurídicas do STJ e, ao final, verificar o que foi decidido no caso específico.

Economia do compartilhamento

O caso em questão envolve um exemplo de economia do compartilhamento.

A economia do compartilhamento, também conhecida como economia colaborativa, é um modelo econômico que se baseia na troca e no compartilhamento de bens e serviços entre indivíduos, utilizando plataformas digitais para facilitar essas interações.

Desplataformização

A desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, refere-se ao ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma.

No caso concreto, não há relação de consumo nem de emprego

Necessário estabelecer que, na hipótese sob julgamento, não se cuida de relação entre a plataforma e o consumidor, razão pela qual a temática não deve ser estudada pela ótica do CDC.

Trata-se aqui de exclusão de motorista de aplicativo de transporte individual. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento do STJ que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial, prevalecendo a autonomia da vontade e a independência na atuação de cada um (STJ. 3ª Turma. REsp 2.018.788/RS, julgado em 20/6/2023).

Os motoristas de aplicativo têm direito ao contraditório e à ampla defesa antes de serem excluídos definitivamente das plataformas (ex: 99, Uber)?

SIM. Segundo o IBGE, no ano de 2022, no Brasil, 1,5 milhão de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos de serviço, sendo que 97,3% dos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros e os entregadores por aplicativos afirmaram que possuem alto grau de dependência das plataformas.

Percebe-se, portanto, a imensa relevância das plataformas para esses milhões de cidadãos. Logo, é contrário aos princípios do ordenamento jurídico a possibilidade de um sujeito ter sua atividade profissional interrompida por uma decisão sumária e obscura da plataforma de aplicativo, sem poder defender-se ou nem mesmo saber do que está sendo acusado.

Assim, deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa também no âmbito digital.

Tal entendimento se coaduna com a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

A análise dessa suspensão/exclusão é feita, em princípio, por inteligência artificial, atraindo a revisão prevista no art. 20 da LGPD

É importante considerar que as análises de perfil realizadas pelas plataformas digitais decorrem de decisões automatizadas, uma vez que a inteligência artificial vem ganhando espaço no processamento de dados em geral, inclusive os pessoais.

Nesses termos, o motorista de aplicativo possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD:

Resumindo este tópico:

Em caso de violação grave, a plataforma pode suspender imediatamente o motorista, assegurando-lhe posteriormente o contraditório e a ampla defesa para possibilitar seu recredenciamento

A depender da situação fática, a plataforma pode ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários (ex: se um motorista pratica um crime contra uma passageira). Diante dessa possibilidade de responsabilização, cabe à plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista.

Desse modo, se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado.

Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade.

Portanto:

Depois de conferido o direito de defesa ao usuário, se ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, ela poderá descredenciar o perfil do motorista. Vale ressaltar, contudo, que será possível a revisão judicial da questão.

O que o STJ decidiu no caso concreto?

No caso concreto, conforme vimos acima, João, na qualidade de motorista do aplicativo 99, encerrou corridas em locais totalmente diversos daqueles solicitados pelos passageiros, sem qualquer justificativa ou comunicação à plataforma, o que se configura como violação aos termos de conduta contratualmente estabelecidos entre as partes.

Por essa razão, o acesso do motorista foi inicialmente suspenso para que a situação fosse apurada, como parte de um procedimento de segurança.

João foi informado sobre as razões da suspensão e exerceu sua defesa afirmando que um terceiro teria utilizado fraudulentamente a sua conta.

Após a conclusão da apuração, a plataforma não acolheu as justificativas apresentadas e decidiu pelo bloqueio definitivo do perfil.

O que se depreende dos autos, em verdade, é o descumprimento contratual por parte de João que, ao violar os termos de conduta do aplicativo, ofereceu risco à segurança dos seus passageiros.