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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 816 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DEFENSORIA PÚBLICA
§ A Defensoria
Pública não possui legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou
Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público
primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do
poder público.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A negativa de
banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a reposta formulada
de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A absolvição
criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no
juízo cível, considerando a independência das instâncias.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ Não é
possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os
militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas
atividades.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
§ A retirada de
valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de
sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Sob a égide
do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes,
a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu
e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.
TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942
DO CPC)
§ É aplicável a
técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de
parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira
fase da ação de exigir contas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO DE EXIGIR
CONTAS
§ É cabível
agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total
ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
§ É possível
aplicar a agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal em conjunto com as
disposições da Lei Maria da Penha.
LEI DE DROGAS
§ A prática do
crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da
minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ O espólio
possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em
processo penal, mesmo após o falecimento do acusado, especialmente quando tais
provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de
improbidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO
§ O importador
por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de
PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro
da operação.
