INFORMATIVO Comentado 816 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 816 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  A Defensoria Pública não possui legitimidade para pedido de Suspensão de Segurança ou Suspensão de Liminar e Sentença, salvo na preservação do interesse público primário quando atua em defesa de prerrogativas institucionais próprias do poder público.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação a reposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.

TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC)

§  É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

§  É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  É possível aplicar a agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha.

LEI DE DROGAS

§  A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após o falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

§  O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-importação e Cofins-importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação.