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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 815 DO STJ
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
§ Band não foi
condenada a indenizar Silvio Santos pelas paródias que eram feitas do
apresentador no programa Pânico.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / PRESCRIÇÃO
§ Em um
contrato de alienação fiduciária em garantia, passaram-se seis anos do
vencimento da dívida; logo, credor não poderá ingressar com execução em razão
da prescrição (art. 206, § 5º, I); poderá, contudo, ajuizar a busca e apreensão
do bem alienado dado em garantia.
CASAMENTO (DIVÓRCIO)
§ É possível a
decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a
propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se
indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu
desfavor.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ A produção
antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto
a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro
eleito em contrato.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
§ Na liquidação
de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como
devida representa a parte líquida da condenação e como tal pode ser exigida
desde logo, cabendo ao devedor arcar com os honorários periciais.
IMPENHORABILIDADE
§ Não é
possível a penhora das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC/2015)
para o pagamento honorários advocatícios com base no § 2º do art. 833 do
CPC/2015.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Não há no
CPC, nem na LEF, regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal
em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para
outro processo executivo envolvendo as mesmas partes.
DIREITO PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
§ As condições
do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da
pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta.
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
§ Na relação de
consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a
falsidade ideológica, delito-meio.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ Os empregados
da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
REVISÃO CRIMINAL
§ A falsidade
da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o
manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP E COFINS
§ O percentual
da alíquota do crédito presumido, estabelecido no art. 8º da Lei 10.925/2004, é
determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela
agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO-MATERNIDADE
§ Não é possível
enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes
afastadas por força do disposto na Lei 14.151/2021, enquanto durar o respectivo
afastamento.
