quarta-feira, 17 de julho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1141 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1141 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ STF prorrogou
validade da Lei 12.990/2014, que instituiu o sistema de cotas raciais em
concursos públicos federais.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É
constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga
a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas
de portos secos.
FGTS
§ O FGTS, por
ter uma função social a cumprir, está sujeito a critérios diferenciados do
mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA)
deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos
realizados nas contas a ele vinculadas.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe militar afastado por falta grave de
participar de concurso público.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ A inclusão do
terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a
partir da publicação da ata do julgamento sobre o Tema 985.
