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segunda-feira, 1 de julho de 2024

INFORMATIVO Comentado 1140 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1140 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É formalmente inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra.

 

DIREITOS POLÍTICOS

§  Cônjuges, companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal; a Constituição não proíbe essa prática.

 

DIREITO AMBIENTAL

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

§  O Congresso Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora específica para a proteção do bioma do Pantanal Mato-Grossense (art. 225, § 4º, CF/88); diante disso, o STF fixou um prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Os adicionais de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela EC 42/2003.

 

DIREITO FINANCEIRO

ORÇAMENTO

§  O Chefe do Poder Executivo possui a iniciativa exclusiva em matéria orçamentária; emendas parlamentares só são válidas se tiverem pertinência com o projeto apresentado e se não interferirem excessivamente na execução orçamentária.


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