segunda-feira, 1 de julho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1140 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1140 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É formalmente
inconstitucional lei municipal que proíba o uso de linguagem neutra.
DIREITOS POLÍTICOS
§ Cônjuges,
companheiros ou parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador
do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa ou de Prefeito e de
Presidente da Câmara Municipal; a Constituição não proíbe essa prática.
DIREITO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
§ O Congresso
Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora específica para a
proteção do bioma do Pantanal Mato-Grossense (art. 225, § 4º, CF/88); diante
disso, o STF fixou um prazo de 18 meses para que seja sanada a omissão.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Os adicionais
de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os
Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela EC 42/2003.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ O Chefe do
Poder Executivo possui a iniciativa exclusiva em matéria orçamentária; emendas
parlamentares só são válidas se tiverem pertinência com o projeto apresentado e
se não interferirem excessivamente na execução orçamentária.
