quinta-feira, 4 de julho de 2024
INFORMATIVO Comentado 816 STJ (completo e resumido)
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Congresso Nacional está sendo omisso ao não regulamentar o adicional de penosidade (art. 7º, XXXIII, da CF); STF fixou prazo de 18 meses para que o Legislativo suplante essa omissão
O caso concreto foi o seguinte: O art. 7º, XXIII, da CF/88 prevê que a lei deverá regulamentar o pagamento do adicional de penosidade aos ...
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quarta-feira, 3 de julho de 2024
INFORMATIVO Comentado 815 STJ (completo e resumido)
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Plano de saúde foi condenado a conceder o medicamento fingolimode para tratar esclerose múltipla, mesmo sendo um medicamento oral que se toma em casa
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina tem 51 anos e é portadora de Esclerose Múltipla, doença autoimune degenerativa grave, que n...
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terça-feira, 2 de julho de 2024
Cliente do banco sacou uma grande quantia em espécie da agência bancária. Ele dirigiu até a sua empresa e, no estacionamento do escritório, foi roubado. O banco tem responsabilidade civil pelo ocorrido?
Imagine a seguinte situação hipotética: João é empresário. Para exercer as atividades comerciais, ele se utiliza dos serviços bancários do...
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segunda-feira, 1 de julho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1140 STF (completo e resumido)
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