STJ concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade de chuvas no RS; no entanto, negou pedido para estender essa decisão para todas as demais presas do Estado

Imagine a seguinte situação hipotética:

Em Porto Alegre (RS), foi decretada a prisão preventiva de Regina por tráfico de drogas.

A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor da custodiada requerendo a concessão de prisão domiciliar. Alegou que Regina é mãe de duas filhas menores de 12 anos, uma delas com apenas 5 meses de vida e que a sua presença em casa seria indispensável para garantir os cuidados necessários às filhas.

O Tribunal de Justiça negou o pedido. Afirmou que:

• a decisão judicial que decretou a prisão preventiva da paciente está fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, estando presentes os requisitos da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes imputado ao paciente.

• além disso, o fato de a paciente ter duas filhas menores de idade não justifica, por si só, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ou ainda por prisão domiciliar, pois que não há qualquer elemento indicativo concreto de que a paciente, mesmo sendo mãe, esteja na guarda jurídica ou fática das crianças, o que se fazia necessário em razão da excepcionalidade da medida postulada, nos termos do parágrafo único do art. 318 do CPP, tampouco ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos seus cuidados.

Inconformada, a Defensoria interpôs recurso ordinário ao STJ insistindo nos argumentos.

Antes que o recurso fosse julgado, iniciou-se no Estado do Rio Grande do Sul a triste calamidade pública causada pelas chuvas e extensas inundações, que afetaram mais de 80% das cidades do Estado.

Diante disso, a Defensoria peticionou nos autos requerendo:

• que a situação de calamidade pública do Estado fosse levada em consideração no momento da decisão como sendo um fato novo e notório; e

• que a decisão que conceder prisão domiciliar para Regina seja também estendida em favor de todas as presas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de uma ordem de habeas corpus coletivo, nos termos do art. 647-A do CPP:

Primeira pergunta: o STJ concedeu a prisão domiciliar em favor de Regina?

SIM.

Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais.

Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.

Do ponto de vista humanitário, a superlotação e as condições, muitas vezes precárias das prisões, podem se tornar ainda mais problemáticas durante uma calamidade. Questões como higiene precária, acesso limitado a cuidados médicos e a impossibilidade de manter o distanciamento social podem transformar as prisões em focos de propagação de doenças, representando um risco não apenas para os detentos, mas também para os funcionários penitenciários e a comunidade em geral.

Sob uma ótica mais pragmática, a liberação temporária ou a aplicação de penas alternativas à prisão domiciliar ou liberdade condicional podem ser medidas necessárias para reduzir a pressão sobre as instalações carcerárias. Isso possibilita que a administração prisional concentre seus recursos limitados na gerência da crise e na proteção dos detentos sob custódia, especialmente aqueles que não podem ser liberados por conta da natureza de seus crimes ou do perigo que representam para a sociedade.

Ademais, tais ações podem ser consideradas uma maneira de garantir a incolumidade e os direitos humanos das pessoas presas, garantindo que não sejam desproporcionalmente prejudicados durante uma crise que requer medidas extraordinárias. É crucial que tais decisões sejam baseadas em avaliações minuciosas e personalizadas dos riscos envolvidos para cada detento, a fim de assegurar que a segurança pública permaneça como prioridade.

No caso da calamidade instalada no Estado do Rio Grande do Sul, as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça são claras quanto aos casos de prisões provisórias e indicam nas orientações 8 e 9:

No caso concreto, Regina é mãe de duas filhas menores de 12 anos, uma delas com 5 meses de vida, as quais dependem inteiramente dos cuidados maternos para sobrevivência.

A paciente é tecnicamente primária e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça.

Desse modo, a situação se enquadra nos casos elencados pelo CNJ para a flexibilização do rigor relativo à segregação cautelar.

A excepcionalidade exigida na norma para a concessão da prisão domiciliar está presente no caso concreto, exigindo-se a aplicação do princípio da fraternidade no caso concreto, para que Poder Judiciário garanta à infante o cuidado necessário enquanto durar o trâmite do processo criminal ao qual está submetida a paciente.

Faz-se necessário cumprir-se, em preservação aos direitos das próprias crianças e, evitando a reiteração da suposta conduta criminosa, que sejam aplicadas medidas cautelares de forma cumulada, para que não haja risco de descumprimento por parte da paciente.

Segunda pergunta: o STJ aceitou estender essa decisão para todas as demais presas do Estado do Rio Grande do Sul?

NÃO.

A regra relativa à extensão, dispõe o art. 580 do CPP que “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”

A jurisprudência do STJ afirma que “o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o que não se observa no caso, ou seja, frise-se que a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)” (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 780.474/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2022).

São duas, portanto, “as hipóteses de ordem objetiva que não legitimam a invocação do art. 580 do Código de Processo Penal: I) quando o agente que postular a extensão não participar da mesma relação jurídica processual daquele que foi beneficiado por decisão judicial da Corte, o que, estreme de dúvidas, evidencia a ilegitimidade do requerente; e II) quando se invoca extensão de decisão para outros processos que não foram objeto de análise pela Corte, o que denuncia engenhosa fórmula de transcendência dos motivos determinantes com o propósito de promover análise per saltum do título processual” adotado como paradigma, expondo a risco o sistema de competências constitucionalmente estabelecido (STF. 1ª Turma. RE 1313494 Extn, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/05/2022).

Em se tratando de prisões definitivas e provisórias no Estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta o que talvez se possa afirmar ser o pior desastre natural de sua história, a atenção do Poder Judiciário e a garantia da paz social exigem um cuidado redobrado dos operadores do direito. Essa é a razão da positivação das diretrizes pelo CNJ.

A extensão extra processual pretendida pela Defensoria extrapolaria a competência da Turma, uma vez que se trata de providência pleiteada em habeas corpus individual, inexistindo a possibilidade de exame da similaridade exigida na norma processual.

Ainda que com grande esforço interpretativo na avaliação dos requisitos da prisão preventiva das pessoas presas no Estado afligido pela calamidade, não se pode correr o risco de agravar-se o caos e o sentimento de insegurança das vítimas e da sociedade em geral. Pessoas com histórico de violência, acusadas de crimes graves, ainda que sem o trânsito em julgado, não podem ser libertadas sem uma avaliação individualizada de sua segregação.

O STJ recomendou que a  Defensoria Pública atue junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF e dos Comitês Interinstitucionais de Crise criados pelo Tribunal de Justiça Estadual e pelo TRF-4, como determinado pelo CNJ, ou impetre habeas corpus individuais com a situação concreta de cada preso, para uma devida análise por este Superior Tribunal de Justiça, para garantir os direitos e a incolumidade das pessoas presas.

O STJ recomendou ainda que o Juízo das Execuções de cada uma das comarcas atingidas pela calamidade pública, siga as orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Em síntese:

O STJ concedeu parcialmente a ordem, para determinar a substituição da segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar, na forma da orientação 9 das diretrizes do CNJ para a calamidade pública enfrentada pelo Rio Grande do Sul, segundo a qual deve-se ampliar o conceito de domicílio para abranger qualquer local seguro em que a pessoa possa estar recolhida, além de não considerar como descumprimento da medida os deslocamentos que sejam necessários em decorrência do estado de calamidade pública.

Por outro lado, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão deduzido pela Defensoria Pública.

Em suma: