O valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

A empresa que aderir ao Simples desfruta da vantagem de recolher quase todos os tributos (federais, estaduais e municipais) mediante um único pagamento, calculado sobre um percentual de sua receita bruta.

O objetivo do Simples é fazer com que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham um regime jurídico simplificado e favorecido, com menos burocracia e menor carga tributária.

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte é um mandamento constitucional, previsto no art. 146, III, “d”, art. 170, IX e art. 179, da CF/88.

A inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional exige o preenchimento de determinadas condições listadas no art. 17 da LC 123/2006.

Qual é a base de cálculo do Simples?

O Simples Nacional é calculado com base na receita bruta da empresa.

Aplica-se determinada alíquota (ex: 7,30%) sobre a receita bruta da empresa.

O percentual da alíquota aplicável dependerá do setor econômico e da faixa de receita bruta.

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

Alfa Pizzaria Ltda é uma empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional.

Quando os clientes fazem refeição na pizzaria, eles normalmente pagam a gorjeta de 10% sobre o valor total dos produtos consumidos no estabelecimento. A gorjeta também é chamada de taxa de serviço e encontra-se disciplinada no art. 457, § 3º, da CLT:

A pizzaria contabiliza as gorjetas pagas e, no final do mês, redireciona a quantia aos seus empregados.

Suponhamos que os valores pagos pelos clientes para a pizzaria totalizaram o montante fictício de 100. Ocorre que desses 100, 10 foram apenas gorjetas. Isso significa que a pizzaria ficará com 90 e repassará 10 diretamente para os funcionários.

Indaga-se: quando a pizzaria for recolher o Simples, deverá pagar a alíquota sobre 100 ou sobre 90? Para o STJ, as gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?

NÃO. De acordo com o art. 18, § 3º, da LC 123/2006, a tributação unificada “Simples Nacional” tem como base de cálculo a receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte optante (“Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário”).

Já o art. 3º, § 1º, dessa norma traz o conceito de receita bruta e dispõe que se considera “receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.

O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. Nesse sentido:

Dessa forma, considerando o conceito de receita bruta explicitado na LC 123/2006, não se vislumbra nenhuma possibilidade de considerar a gorjeta como produto de venda, preço de serviço prestado ou resultado nas operações em conta alheia, pois, de acordo com o entendimento do STJ, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional.

Em suma: