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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 814 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
§ O INMETRO não
tem competência para fiscalizar as balanças dos postos de saúde dos entes
públicos.
TEMAS DIVERSOS
§ Prescreve em
cinco anos a pretensão de obter indenização proposta pela Fazenda Pública
contra o particular; aplica-se o prazo do Decreto 20.910/32, com base no
princípio da isonomia.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Se um
recém-nascido morre em razão de um erro médico ocorrido no hospital, o médico
responsável e o hospital podem ser condenados a pagar pensão mensal em favor
dos pais, pensionamento que se inicia quando a vítima completaria 14 anos.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ Cliente do
banco sacou grande quantia da agência; ele dirigiu até a sua empresa e, no
estacionamento do escritório, foi roubado; o banco não tem responsabilidade
pelo ocorrido; trata-se de fortuito externo.
PLANO DE SAÚDE
§ Plano de
saúde foi condenado a conceder o medicamento fingolimode para tratar esclerose
múltipla, mesmo sendo um medicamento oral que se toma em casa.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS EMPRESARIAIS (SHOPPING CENTER)
§ A instalação
de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade
predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que
essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os
lojistas.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVAS
§ A perícia
elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia
não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos
revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova.
NULIDADES
§ O art. 278 do
CPC afirma que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que
couber à parte falar nos autos; a mera comunicação das partes para informar que
o processo foi digitalizado não pode ser considerado como oportunidade para
alegar a nulidade.
DIREITO PENAL
INJÚRIA RACIAL (LEI DE CRIME RACIAL –
LEI 7.716/1989)
§ Mesmo a
vítima sendo heterossexual, ela poderia sofrer injúria caso fosse ofendida com
insultos preconceituosos e homofóbicos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ O réu
delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração
do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de
homologação.
NULIDADES
§ Réu não foi
citado pessoalmente por estar foragido; no entanto, durante toda a instrução
ele foi assistido por advogado constituído; neste caso, não há nulidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
§ As decisões
proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente
observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100,
III, do CTN.
